Procurador Geral da República. Em 22 de janeiro de 1960, emitiu parecer no RE 44.585/MT defendendo a inconstitucionalidade da Lei 1.077/1958 de Mato Grosso: “a lei invocada fere direitos patrimoniais dos selvícolas considerados intocáveis, sob a proteção dos poderes públicos.” (CM-0085, p. 7)
| Código | Data | Pinpoint | Correlação | Registro |
|---|---|---|---|---|
CM-0085 |
1963-04-25 | p. 7 | Procurador Geral da República; parecer de 22/1/1960 pela inconstitucionalidade da Lei MT 1.077/1958 (Kadiwéu) | análise |