Horácio Láfer aparece no corpus como co-signatário do Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960, que regulamentou a Zona Franca de Manaus. Assinou o decreto como Ministro da Fazenda no governo Juscelino Kubitschek — cargo inferido do papel do Ministério da Fazenda como órgão supervisor da Zona Franca, a qual ficou “vinculada ao Ministério da Fazenda” pela própria regulamentação (CM-0100, p. 3).
Ocupou a pasta da Fazenda no período final do governo Kubitschek [inferido]. Assinou o Decreto nº 47.757/1960, que regulamentou a Zona Franca de Manaus em seis capítulos, ao lado de Armando Falcão e S. Paes de Almeida (CM-0100, p. 3).
| Código | Data | Pinpoint | Correlação | Registro |
|---|---|---|---|---|
CM-0100 |
1957-06-06 / 1960-02-02 | p. 3 | co-signatário do Decreto 47.757/1960 (Ministro da Fazenda) | análise |