Resumo

Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que, em 10 de abril de 1958, promulgou a Lei 1.077/1958 após a rejeição do veto do Governador João Ponce de Arruda. A lei reduzia a reserva Kadiwéu de ~373.024 ha para 100.000 ha, situando a fração remanescente na faixa de fronteira inundável. Segundo o dossiê do SPI, Mamed: (1) mandou publicar apenas 2 exemplares do Diário Oficial e desmontou a tipografia para impedir atos revogatórios; (2) entrou pessoalmente com 146 requerimentos sobre as terras Kadiwéu junto à Repartição de Terras e Colonização de Campo Grande, com seu nome e de “aparentados”; (3) auferiu vantagem financeira direta da execução da lei — caracterizando “legislação em causa própria” (CM-0063, p. 3, 21).

Atuação principal

• Inconstitucionalidade da Lei 1.077/1958 — promulgou a lei e entrou com 146 requerimentos sobre as terras Kadiwéu (CM-0063)

Relações

• Antagonismo: SPI / Érico Sampaio — objeto do mandado de segurança (CM-0063)

Apêndice — registros de documento

Código	Data	Pinpoint	Correlação	Registro
CM-0063	1961-01-06	p. 1, 3, 13, 21	Presidente Assembleia MT; promulgou Lei 1.077/1958; entrou com 146 requerimentos	análise

Fontes citadas nesta página

• CM-0063_pagina_001.md a CM-0063_pagina_093.md (93 páginas) — [Dossiê jurídico MS nº 233]. 1958-1961. Acervo Cildo F. S. Meireles.