Resumo

Chefe da 5ª Inspetoria Regional do SPI (I.R.5, Campo Grande, MT) em 1957-1961. Impetrou o Mandado de Segurança nº 233 contra o Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, contestando a constitucionalidade da Lei 1.077/1958 que reduzia a reserva Kadiwéu de ~373.024 ha para 100.000 ha. O acórdão do Tribunal de Justiça de MT (16/10/1959) concedeu a segurança por maioria, declarando a lei inconstitucional. Seu advogado e procurador era Paulo M. Bucker (CM-0063, p. 1, p. 23).

Atuação principal

• Declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.077/1958 — impetrou o MS nº 233 como Chefe da I.R.5 (CM-0063)

Relações

• Profissionais: Paulo M. Bucker — advogado e procurador (CM-0063, p. 23)
• Profissionais: José Luiz Guedes — Diretor do SPI que peticionou ao STF em suporte ao MS (CM-0063, p. 23)

Apêndice — registros de documento

Código	Data	Pinpoint	Correlação	Registro
CM-0063	1961-01-06	p. 1, 23, 93	impetrante do MS nº 233; Chefe da I.R.5	análise

Fontes citadas nesta página

• CM-0063_pagina_001.md a CM-0063_pagina_093.md (93 páginas) — [Dossiê jurídico MS nº 233 / Kadiwéu + Processo SPI 547/54]. 1958-1961. Acervo Cildo F. S. Meireles.