Resumo

Lei do Estado do Paraná de 22 de março de 1909, assinada pelo Governador Francisco Xavier da Silva, destinada à proteção dos índios e à garantia de suas terras. O Art. 2º sequestrou duas áreas que se tornaram o Posto Indígena Fioravante Esperança (antigo Toldo de Lontras) e outro posto (antigo Toldo da Campina), habitados por Kaingang. O Art. 9º (segundo) usa o próprio termo “massacre” para descrever a situação em curso: “impedir que continue o massacre dos nossos selvicolas, responsabelizando ás autoridades que se tornarem indiferentes a transgressão desta Lei de Proteção” (CM-0106, p. 1).

Conteúdo documentado

CM-0106 contém apenas os artigos finais (a partir do Art. 9º), com a indicação “CONTINUAÇÃO” — os artigos iniciais não constam no documento. O trecho disponível inclui: o Art. 9º (primeiro) sobre “apreensão” de “índios botocudos” para levá-los “aos centros civilizados”; o Art. 9º (segundo) sobre prevenção do “massacre dos selvicolas” responsabilizando autoridades omissas; o Art. 10º sobre créditos orçamentários; e o Art. 11º revogatório. A presença de dois artigos com o mesmo número sugere erro de numeração no original ou na cópia (CM-0106, p. 1).

Uma nota de compilação (sem autoria) acrescentada ao documento identifica retrospectivamente as duas áreas sequestradas pelo Art. 2º como os Postos Indígenas Fioravante Esperança (ex-Toldo de Lontras) e “MANGUE IRINEA” [nome possivelmente corrompido por OCR] (ex-Toldo da Campina) — “índios da tribo Caingangues” (CM-0106, p. 1).

Apêndice — registros de documento

Código	Data	Pinpoint	Correlação	Registro
CM-0106	[s.d.]	p. 1	artigos finais da lei (Art. 9-11); nota de compilação identificando áreas sequestradas pelo Art. 2º; signatários Francisco Xavier da Silva e Claudio Rogoberto Pereira da Silva	análise
CM-0107	1958-05-16	p. 14, 19-20	referida como “Lei n° 853” e como “Lei nº 585, de 22/5/1909” (OCR inconsistente); Arts. 1-7 em p.19 (“LEI Nº 863” — OCR de “853”); Arts. 9-11 + NOTA em p.20; Art. 1: áreas específicas nas Comarcas de Rio Negro, Palmas, Guarapuava e Thomazina	análise

Fontes citadas nesta página

• CM-0106_pagina_001.md (source_md_only) — [s.a.]. Cópias das Leis e Decretos do Estado do Paraná referentes à garantia das terras dos índios + Termo de Acordo União-Paraná de 1949. [s.d.]. Acervo Cildo F. S. Meireles.