Jurista de renome; Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores em 1910. Em 26 de novembro de 1910, emitiu parecer favorável à venda de terras fronteiriças do Nabileque (Mato Grosso) à Fomento Argentino Sud-Americana: declarou o ato “perfeitamente lícito e inocuo, podendo ser de grande vantagem para o desenvolvimento econômico do Estado”, desde que reservados os terrenos necessários para obras de defesa ou estradas caso a União precisasse deles (CM-0060, p. 1). O parecer fundamentou a autorização do Governador Pedro Celestino Corrêa da Costa para a venda de 1911.
26/11/1910 — respondeu consulta do MRE sobre a licitude da venda de terras fronteiriças; opinou favoravelmente à transação com empresa argentina.
Citado em 1949 por Cildo Meireles — o memorial sobre a Craolândia cita três pareceres/posições de Bevilaqua para sustentar a tese de que a concessão da Craolândia constitui domínio privado dos Krahô, independente de transcrição: “AS CONCESSÕES de terras públicas, sempre dispensaram no nosso direito a transcrição” (CM-0153, p. 13); “A CONCESSÃO de terras públicas feita pelo Estado no caráter de Poder Público, independe de transcrição para sua validade…” (CM-0153, p. 13); e o Art. 15 do Código Civil sobre responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público (CM-0153, p. 16). Cildo mobiliza Bevilaqua como autoridade jurídica para desmontagem do argumento de que a Craolândia seria devoluta por ausência de transcrição.
| Código | Data | Pinpoint | Correlação | Registro |
|---|---|---|---|---|
CM-0153 |
1949-01-17 | p. 13, 15, 16 | 3 citações no argumento jurídico da Craolândia — concessões de terras públicas independem de transcrição; responsabilidade civil do Estado | análise |
CM-0060 |
[c. 1958] | p. 1 | Consultor Jurídico do MRE; parecerista favorável à venda do Nabileque (1910) — autoridade citada | análise |
CM-0153 - MEMORIAL_pagina_001.md a CM-0153 - MEMORIAL_pagina_023.md (23 páginas) — MEIRELES, Cildo. Memorial sobre a situação jurídica das terras da Craolândia. Curitiba, 1949-01-17. Acervo Cildo F. S. Meireles.CM-0060 - 0001_f.txt (p. 1) — [s.a.]. Dossier sobre terras indígenas. [s.l.], [c. 1958]. Acervo Cildo F. S. Meireles.