A Lei n. 2.370 de 27 de setembro de 1956 é uma lei federal referenciada no decreto de 1959 que criou o Parque Nacional do Araguaia como base legal para a interação entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Goiás na gestão do território da Ilha do Bananal (CM-0093, p. 2, Art. 4°). O trecho que a cita é parcialmente ilegível, impedindo a leitura completa da autorização conferida.
O Art. 4° do decreto de 1959 autoriza o Ministério da Agricultura, via Serviço Florestal, a “entrar em competência com o Gestor de Recursos de Goiás, na forma da Lei n. [ilegível] de n. 2.370, de 27 de setembro de 1956, a fim de manter a cons-viç ro da duphão da área a que se refere o art. 51 deste Decreto.” O contexto sugere que a Lei 2.370/1956 é o instrumento federal que autorizou a aceitação da doação estadual da ilha e/ou a criação do parque nacional na área (CM-0093, p. 2).
| Código | Data | Pinpoint | Correlação | Registro |
|---|---|---|---|---|
CM-0093 |
1959 | p. 2 | base legal para a gestão do território da Ilha do Bananal pelo Ministério da Agricultura | análise |
CM-0093_pagina_001.md a CM-0093_pagina_003.md (3 páginas, transcrição limpa — sem TXT) — [s.a.]. Decreto federal de criação do Parque Nacional do Araguaia. Rio de Janeiro, 1959. Acervo Cildo F. S. Meireles.