Capítulo V do “Regulamento das Terras Públicas e seu Povoamento” do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pelo Decreto 7.677 de 9 de janeiro de 1939 pelo Interventor Federal O. Cordeiro de Farias e publicado em livro pela Livraria Selbach em 1942. O texto impresso completo está preservado no acervo como CM-0147. O Capítulo V (Arts. 15–17) intitula-se “Das Terras e Assistência aos Índios” e define terras indígenas como aquelas “ocupadas e já demarcadas pelo Estado, independente de qualquer titulo de dominio” — antecipando em 49 anos o princípio constitucional do Art. 231 da Constituição de 1988. Estabelecia três garantias: (a) proteção das terras ocupadas e de outros bens, (b) “garantia da mais completa liberdade para se organizarem como melhor lhes parecer, respeitadas escrupulosamente tanto as crenças como as autoridades que livremente houverem instituído entre si”, e (c) auxílio material na construção de habitações e organização de lavouras (CM-0147, p. 7-8). O Art. 17 subordina o Estado ao SPI: “O Estado auxiliará, por todos os meios ao seu alcance, a realização do serviço de proteção leiga aos selvicolas, instituido pelo Governo Federal” (CM-0147, p. 8). O SPI, por meio do Ofício Circular 253 de 6 de novembro de 1939, transcreveu e divulgou o Capítulo V para conhecimento interno, louvando a iniciativa do governo gaúcho (CM-0019_f, p. 1).
| Código | Data | Pinpoint | Correlação | Registro |
|---|---|---|---|---|
CM-0019_f |
1939-11-06 | p. 1 | capítulo transcrito e divulgado pelo SPI | análise |
CM-0147 |
1939-01-09 | p. 7-8 | texto impresso completo do decreto; Arts. 15–17 (Capítulo V) íntegros | análise |
CM-0147_pagina_001.md a CM-0147_pagina_014.md (14 páginas) — Estado do Rio Grande do Sul. Regulamento das Terras Públicas e seu Povoamento (Decreto 7.677/1939). Porto Alegre: Livraria Selbach, 1942. Acervo Cildo F. S. Meireles.