A Diretoria de Terras e Colonização do Rio Grande do Sul é o órgão executor do “Regulamento das Terras Públicas e seu Povoamento” de 1939 (CM-0147). Subordinada à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, a Diretoria dirige os serviços de discriminação de terras, legitimação de posses e colonização em todas as regiões gaúchas com terras públicas, operando por meio de Inspetorias regionais (Art. 63, p. 14). Suas funções incluem: examinar processos de legitimação de posses e encaminhá-los à decisão superior com parecer (Art. 5, p. 6); receber pedidos de concessão de lotes rurais e urbanos das Chefias de zona (Arts. 26, 46); e arrecadar a dívida colonial por intermédio das Inspetorias (Art. 60, p. 13) (CM-0147, p. 6, 13-14).
| Código | Data | Pinpoint | Correlação | Registro |
|---|---|---|---|---|
| CM-0147 | 1939-01-09 | p. 6, 7, 9, 12, 13, 14 | órgão executor do regulamento; examina processos, encaminha à decisão superior, arrecada dívida colonial | análise |
CM-0147_pagina_001.md a CM-0147_pagina_014.md (14 páginas) — Estado do Rio Grande do Sul. Regulamento das Terras Públicas e seu Povoamento (Decreto 7.677/1939). Porto Alegre: Livraria Selbach, 1942. Acervo Cildo F. S. Meireles.