A Prefeitura do Distrito Federal, sob o comando do prefeito Ivo de Magalhães, era a autarquia responsável pela administração municipal de Brasília em novembro de 1963. O decreto de criação do FHASB, por ela emitido, revela uma administração que reconhecia a gravidade da crise habitacional na capital — descrevendo-a como “desumano para os nossos foros de capital civilizada a verdadeira promiscuidade em que muitos servidores atualmente vivem” (CM-0033, p. 1, parágrafo 5). A Prefeitura detinha poder de governança sobre o FHASB: o prefeito nomeava a diretoria, aprovava o regimento interno e requisitava servidores de outros órgãos para o Fundo (CM-0033, p. 1, Art. 2º, 3º §2, 12º). Como a NOVACAP, a Prefeitura também era proprietária de imóveis residenciais cuja devolução era exigida como condição para acesso ao FHASB (CM-0033, p. 1, Art. 5º).
O corpus atual registra a Prefeitura do Distrito Federal exclusivamente por meio deste decreto de novembro de 1963, no governo João Goulart. Cildo F. S. Meireles, residente em Brasília no período (CM-0031, p. 4), era contemporâneo e potencial jurisdicionado dessa administração municipal — embora nenhum documento do corpus estabeleça vínculo direto entre o biografado e a Prefeitura.
| Código | Data | Pinpoint | Correlação | Registro |
|---|---|---|---|---|
CM-0033 |
1963-11-06 | p. 1 | órgão emissor do decreto — administração municipal de Brasília sob Ivo de Magalhães | análise |
CM-0033 - 0001_f.txt — Matéria jornalística: “Servidores municipais vão ter casa própria”. [s.n.], Brasília, 1963-11-06, p. 4. Acervo Cildo F. S. Meireles.