A Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio do Rio Grande do Sul aparece no corpus em dois momentos distintos. Em 1949, seu titular Balbino de Souza Mascarenhas co-assinou o Decreto nº 658, que declarou reservas florestais em áreas adjacentes ao Toldo Nonoai e ao Toldo Serrinha (CM-0013, p. 2) — competência da pasta por ser matéria florestal. Em 1939, a Secretaria foi o órgão central do “Regulamento das Terras Públicas e seu Povoamento”. O regulamento atribui ao Secretário a decisão sobre concessões de lotes rurais (Art. 26), a expedição de títulos de propriedade (Art. 57), a anulação de concessões (Arts. 30–31, 33), e a supervisão geral da arrecadação da dívida colonial por intermédio da Diretoria de Terras e Colonização (Art. 60). O despacho de concessão — tanto de lotes rurais quanto urbanos — exige aprovação do “Director Geral da Secretaria” (Arts. 26, 46) (CM-0147, p. 4, 7, 13).
| Código | Data | Pinpoint | Correlação | Registro |
|---|---|---|---|---|
CM-0013 |
1949-03-10 | p. 2 | Balbino de Souza Mascarenhas co-assinou o decreto sobre reservas florestais | análise |
| CM-0147 | 1939-01-09 | p. 4, 7, 9, 10, 11, 13 | órgão central do regulamento; expede títulos, decide concessões, supervisiona a Diretoria de Terras e Colonização | análise |
CM-0147_pagina_001.md a CM-0147_pagina_014.md (14 páginas) — Estado do Rio Grande do Sul. Regulamento das Terras Públicas e seu Povoamento (Decreto 7.677/1939). Porto Alegre: Livraria Selbach, 1942. Acervo Cildo F. S. Meireles.