Parecer nº 664/61

Resumo O Parecer nº 664/61 é um precedente jurídico do Serviço de Proteção aos Índios, citado pelo Consultor Jurídico Benjamin de Campos em seu parecer de 22 de...

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Os Indígenas do Brasil seus direitos individuais e políticos

Resumo Obra jurídica de João Mendes Júnior (São Paulo, 1912). Citada extensivamente no processo do PI Pancaru (CM-0063) como autoridade sobre os direitos históricos dos índios às suas...

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Os Indigenas do Brasil

Resumo Citada pelo SPI em CM-0115 para a p. 51, com um extrato sobre a igualdade da “alma indígena americana” com a europeia: “A realidade é que a...

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Patrimônio Indígena

Resumo Conceito jurídico-administrativo que designa o conjunto de bens — principalmente terras — pertencentes às comunidades indígenas sob a guarda e defesa do Serviço de Proteção aos Índios...

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Tutela indigenista

Resumo A tutela indigenista é o regime jurídico pelo qual o Estado brasileiro — primeiro o Império, depois o SPI — assume a guarda e a defesa dos...

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Constituição Federal Art. 216

Resumo O artigo 216 da Constituição Federal brasileira assegurava aos silvícolas a posse das terras onde se achassem permanentemente localizados, com a condição de não as transferirem. No...

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Proteção constitucional das terras indígenas

Resumo A proteção constitucional das terras indígenas é um dos eixos mais documentados do corpus e atravessa distintas frentes de atuação: a contestação de atos do executivo estadual...

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Conflito entre legislação estadual e direitos indígenas

Resumo O conflito entre a legislação estadual e os direitos territoriais indígenas é uma constante no corpus entre 1950 e 1961. Governos estaduais e assembleias legislativas — do...

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Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 1.077/1958 — MT

Resumo Em 30 de agosto de 1961, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.077, de 10 de abril de 1958, do...

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Paulo M. Bucker

Resumo Advogado que representou judicialmente o Diretor da 5ª Inspetoria Regional do Serviço de Proteção aos Índios perante o Supremo Tribunal Federal na Representação nº 44.585, que resultou...

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