Decreto nº 1318 de 30 de Janeiro de 1854
Resumo Regulamento da Lei de Terras de 1850 (Lei 601/1850), citado no corpus em dois artigos distintos. O art. 75 — o mais substantivo — é a base...
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Decreto nº 7, de 18 de junho de 1902 (Governo do Paraná)
Resumo O Decreto nº 7 de 18 de junho de 1902 foi expedido pelo Governador do Paraná Francisco Xavier da Silva, co-assinado por Arthur Pedreira de Cerqueira, reservando...
Leia Mais...Decreto nº 15, de 3 de abril de 1913
Resumo O levantamento da 7ª I.R. de 1951 (CM-0065, p. 3) cita “Decreto nº 15 de 3 de abril de 1913” como base legal do P.I. Duque de...
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Resumo O “uso fruto” é a modalidade jurídica pela qual as terras indígenas são conferidas aos grupos indígenas no direito fundiário imperial e republicano brasileiro: o Estado mantém...
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Resumo Designação histórica utilizada na legislação brasileira para o povo Kaingang, registrada no corpus em dois momentos distantes: no Regulamento das Colônias Indígenas de 1857 (CM-0021) e na...
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Resumo Categoria jurídica que designa as terras públicas sob domínio estatal que nunca foram objeto de posse ou titulação privada válida — terras “devolvidas” ao patrimônio público por...
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Resumo No corpus, o regime florestal aparece em duas dimensões. Como política de conservação, aparece na Parte Terceira do Regulamento do Decreto nº 313/1900, que Júlio Prates de...
Leia Mais...Decreto nº 7 — Reserva dos Coroados do Chapecó (c. 1903)
Resumo Decreto expedido pelo governador do Paraná Francisco Xavier da Silva e co-assinado por Arthur Pedreira de Cerqueira, datado de c. 18 de junho de 1903 [inferido], reservando...
Leia Mais...Compilação das terras indígenas de Mato Grosso (1937)
Resumo Em 1937, a 6ª Inspetoria Regional do SPI, sediada em Cuiabá, compilou a transcrição integral de 13 atos oficiais do governo do Estado de Mato Grosso emitidos...
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Resumo A Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio do Rio Grande do Sul aparece no corpus em dois momentos distintos. Em 1949, seu titular Balbino de Souza Mascarenhas...
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