Resumo

A tutela indigenista é o regime jurídico pelo qual o Estado brasileiro — primeiro o Império, depois o SPI — assume a guarda e a defesa dos povos indígenas e de seus bens, configurando os indígenas como relativamente incapazes perante o direito civil. O corpus documenta o conceito em três temporalidades: sua formulação imperial no Regulamento das Colônias Indígenas de 1857, onde os indígenas ficam “sob a immedia tutella do Governo” (CM-0021, p. 4, Art. 27); sua manifestação no estado paranaense de 1903, quando o Decreto nº 64 reservou terras para os Kaingang condicionando o direito à terra à prática agrícola — “de modo a se dedicarem á agricultura a que estão affeitos” (CM-0018_f, p. 1); e sua operação pelo SPI no século XX, onde aparece em três chaves complementares — como definição legal de terras indígenas independentemente de título (CM-0019_f), como dever de guarda do SPI (CM-0006) e como fundamento para indeferir doações de terras do Patrimônio Indígena (CM-0007).

Uso no corpus

O Regimento do SPI de 1947 (CM-0148) é o texto normativo que codifica a tutela em linguagem administrativa. O Art. 1, item j, define: “exercer sôbre o índio, de qualquer categoria, na forma da legislação vigente, a tutela que lhe deve ser prestada pelo Estado, zelando pela preservação, conservação e desenvolvimento do seu patrimônio” (CM-0148, p. 3). O Art. 12, item c, replica a mesma obrigação para os Postos Indígenas (p. 22). O Art. 25 estabelece o alcance máximo da tutela: “Os encargos e atribuições do S.P.I. só serão exercidos pelos seus servidores, competindo exclusivamente, aos órgãos deste Serviço, a iniciativa e deliberação, sôbre quaisquer assuntos ou questões que se relacionem com a pessoa do índio brasileiro ou com a organização e administração da sua económica, inclusive dos seus bens enquanto estiver sob o regime de tutela estabelecido em lei” (CM-0148, p. 38). A tutela opera aqui como monopólio deliberativo do Estado sobre toda a vida dos povos indígenas — não apenas seus bens, mas “a pessoa do índio brasileiro”. A data da assinatura (1945) e da edição impressa (1947) situam o documento no período de ingresso de Cildo Meireles no SPI: este é o regime que define seu trabalho como indigenista.

O documento mais antigo do corpus — o Regulamento das Colônias Indígenas de 1857 (CM-0021) — já estabelece o princípio da tutela estatal sobre os indígenas aldeados. O Art. 27 determina que as roças e plantações serão “feitas em commum para o sustento dos Indigenas, durante o tempo em que estiverem sob a immediata tutela do Governo” (CM-0021, p. 4). A tutela tem duração prevista de três anos, após os quais os indígenas poderiam cultivar por conta própria (Art. 29, p. 5). O regulamento alterna entre proteção formal — “prohibido o emprego de força, violencia ou astucia contra os indigenas” (Art. 53, p. 7) — e subordinação integral (trabalho comunitário, disciplina, prisão), revelando a ambivalência constitutiva do conceito desde sua origem.

O Regimento do SPI de 1963 — aprovado pelo Decreto nº 52.668 de 11 de outubro de 1963, assinado pelo Presidente João Goulart e subscrito pelo Ministro da Agricultura Oswaldo Lima Filho — mantém a tutela como competência distribuída entre a sede e as Inspetorias Regionais. O Art. 1º, item I, 2 define que compete ao SPI “adoptar as medidas necessárias ao exercício da tutela do índio”. O Art. 12, item II, delega às Inspetorias a responsabilidade de “exercer sobre os índios fixados em terras de sua jurisdição ou que nelas se apresentem, a tutela que o Estado assegure, resguardando-os da opressão e da exploração” — formulação que reconhece explicitamente a opressão e a exploração como riscos aos quais os indígenas estão sujeitos, sem nomear agentes ou mecanismos específicos (CM-0026, p. 4-5; CM-0027, p. 4-5). Em comparação com o Regimento de 1947 (CM-0148), que estabelecia o monopólio deliberativo do SPI sobre “a pessoa do índio brasileiro”, o Regimento de 1963 tem linguagem mais contida: tutela como proteção contra opressão, não como controle integral da vida. A distinção pode ser editorial ou pode refletir uma mudança no discurso do órgão — o corpus não permite decidir.

Em 1939, o Capítulo V do Regulamento das Terras do Rio Grande do Sul (Decreto 7.677/1939) estabeleceu que “São consideradas terras dos indios, independente de qualquer titulo de dominio, as que se acham por eles ocupadas e já demarcadas pelo Estado” — definição que antecipa o Art. 231 da Constituição de 1988 e que o SPI difundiu internamente como exemplo de política alinhada à “Moral e à Razão” (CM-0019_f, p. 1). O texto impresso completo do regulamento, preservado no acervo como CM-0147, revela o contexto em que a proteção indígena foi inscrita: o Art. 17 determina que “O Estado auxiliará, por todos os meios ao seu alcance, a realização do serviço de proteção leiga aos selvicolas, instituido pelo Governo Federal”, subordinando explicitamente o Estado gaúcho ao SPI sem dispensá-lo de obrigações (CM-0147, p. 8). O regulamento ainda prevê como meta de longo prazo que os índios se mantenham “com os proprios recursos” — teleologia assimilacionista não explicitada (Art. 16, CM-0147, p. 7-8). Em 1950, no ofício de Modesto Donatini Dias da Cruz, a tutela se materializa como ação proativa de defesa: o Diretor do SPI declara o Decreto 58/1949 inconstitucional e determina o encaminhamento ao Procurador da República (CM-0006, p002). Em 1963, o autor da Representação CM-0020 introduz a formulação “falência da tutela estatal do indígena” ao comentar as declarações do Diretor do SPI, Tte. Cel. Moacir Ribeiro Coelho, e acusa o órgão de “não cumprir as obrigações regimentais” (CM-0020, p001, p006-p007). Ainda em 1963, no parecer de Benjamin de Campos, a tutela opera como barreira jurídica contra terceiros: o SPI recusa a doação de terras do Patrimônio Indígena à Prefeitura de São Jerônimo da Serra porque, como tutor, “já firmou o seu entendimento definitivo” (CM-0007, p002).

“O S.P.I., como órgão tutelar dos nossos aborígenes, […] já firmou o seu entendimento definitivo a respeito” — CM-0007, p002

A profundidade histórica que CM-0021 acrescenta ao conceito é significativa: mostra que o vocabulário da tutela (“tutella do Governo”), da atração (“meios brandos e suasorios”) e da catequese como vetor de civilização já estava plenamente formulado em 1857, décadas antes da criação do SPI (1910). O órgão republicano não inventou a tutela indigenista — herdou-a do Império, e seu arquivo na 7ª Inspetoria Regional, ao preservar a cópia do regulamento, testemunha essa continuidade (CM-0021, p. 1, 8).

Quem usa, com que sentido

Uso institucional / oficial

• Governo do Rio Grande do Sul (1939) — Tutela como reconhecimento de terras independentemente de título (Art. 15) e como obrigação de auxiliar o SPI (Art. 17: “serviço de proteção leiga aos selvicolas”); a definição antecipa o constitucionalismo indigenista de 1988 (CM-0019_f, p. 1; CM-0147, p. 7-8).
• Modesto Donatini Dias da Cruz / SPI (1950) — Tutela como dever positivo de guarda: o SPI deve proteger as terras e os indígenas contra atos do poder público estadual (CM-0006, p002).
• Benjamin de Campos / Consultoria Jurídica do SPI (1963) — Tutela como poder de veto: o órgão tutelar tem a palavra final sobre a destinação dos bens do Patrimônio Indígena (CM-0007, p002).

Remanejamento sem consulta — Toldo de Imbira Branca (1951)

O levantamento de 1951 da 7ª I.R. propõe o remanejamento forçado dos índios do Toldo de Imbira Branca (SC) para o P.I. José Maria de Paula (Guarapuava, PR) — “para onde se deve fazer voltarem, dependendo de despesas néssas mudanças, construções de casinhas, e manutenção por algum tempo” — sem registro de qualquer consulta às lideranças indígenas (Pedro Corimba Aiquivao e Generoso Corimba). A proposta é enunciada como decisão da Inspetoria, não como possibilidade a ser negociada (CM-0065, p. 3). A tutela opera aqui como poder unilateral de relocação — o órgão tutelar decide o destino das pessoas tuteladas sem sua participação.

Uso como súplica ao tutor — Craolândia (1961)

• Autor não identificado (1961) — Tutela como apelo moral ao “tutor” (Diretor do SPI) para que cumpra seu dever de proteção ao “tutelado” (Krahô da Craolândia). A carta é uma petição para que o Diretor “socorra” a “infeliz Craolândia”, implorando-lhe que visite pessoalmente o território abandonado (CM-0037, p. 1, 4).

Uso histórico / imperial

• Império do Brasil (1857) — Tutela como regime integral de administração dos indígenas aldeados: trabalho comunitário, catequese, disciplina e assistência material sob controle do Estado (CM-0021, p. 4-5).

Governo do Estado do Paraná (1903) — pré-SPI

O Decreto nº 64 de 2 de março de 1903 materializa a tutela estatal sobre os Kaingang de Palmas antes da criação do SPI. O preâmbulo do governador Francisco Xavier da Silva condensa a lógica paternalista: reservar terras “de modo a se dedicarem á agricultura a que estão affeitos” — o Estado garante moradia, mas condiciona o direito à terra à prática de um modo de produção aprovado pelo poder público (CM-0018_f, p. 1). O dispositivo é ainda mais revelador: “Fica reservada para o estabelecimento de tribus indígenas, as terras occupadas pelas cabildas do cacique Cretãn” — o Estado não reconhece a posse já existente, mas a recria como concessão sua, determinando onde e em que condições os indígenas devem viver. A cláusula “respeitados os direitos de terceiros” indica que a tutela, desde 1903, operava sem excluir interesses de não-indígenas dentro da área reservada (CM-0018_f, p. 1). O decreto preenche a lacuna temporal entre o Regulamento de 1857 e o SPI de 1910: a lógica de administração estatal dos povos indígenas é contínua, e o órgão federal de 1910 não a criou — herdou-a.

Páginas relacionadas

• SPI
• Governo do Estado do Rio Grande do Sul
• Constituição Federal Art. 216
• Patrimônio Indígena
• Despejo forçado de indígenas
• Decreto 58/1949 (Reserva Florestal de Nonoai)
• Parecer nº 664/61
• Regulamento das Terras do RS (1939)

Apêndice — registros de documento

Fontes citadas nesta página

• CM-0021 - 0001_f.txt a CM-0021 - 0008_f.txt (8 páginas) — FERRAZ, Luiz Pedreira do Coutto. Regulamento das Colônias Indígenas de 25 de Abril de 1857. Rio de Janeiro: Palácio do Rio de Janeiro, 1857-04-25. Cópia arquivada na 7ª Inspetoria Regional do SPI. Acervo Cildo F. S. Meireles.
• CM-0019_f.md — VASCONCELOS, Vicente de Paulo T. F. Ofício Circular 253 do SPI: transcrição do Capítulo V do Regulamento das Terras do RS. Rio de Janeiro, 1939-11-06. Acervo Cildo F. S. Meireles.
• CM-0147_pagina_001.md a CM-0147_pagina_014.md (14 páginas) — Estado do Rio Grande do Sul. Regulamento das Terras Públicas e seu Povoamento (Decreto 7.677/1939). Porto Alegre: Livraria Selbach, 1942. Acervo Cildo F. S. Meireles.
• CM-0020_pagina_001.md a CM-0020_pagina_008.md (8 páginas, source_md_only) — WESTPHALEN, Moysés. Representação ao Procurador da República contra abusos de autoridade e ilegalidades praticadas pelas autoridades estaduais do RS em prejuízo dos índios. Porto Alegre, 1963-09-24. Acervo Cildo F. S. Meireles.
• CM-0006_pagina_001.md a CM-0006_pagina_014.md (14 páginas) — CRUZ, Modesto Donatini Dias da; SANTOS, Francisco José Vieira dos; AMBROS, Artur; BAUMEL, Nelson Alcides. Dossiê de correspondência sobre a transformação da área indígena de Nonoai em Reserva Florestal (1941-1957). Nonoai, RS / Curitiba, PR / Rio de Janeiro, DF / Vila Frederico Westphalen, RS, 1941-1957. Acervo Cildo F. S. Meireles.
• CM-0007_pagina_001.md a CM-0007_pagina_007.md (7 páginas) — CAMPOS, Benjamin de. Parecer jurídico sobre doação de terras do Patrimônio Indígena — Prefeitura de São Jerônimo da Serra. Brasília, DF, 1963-02-22. Acervo Cildo F. S. Meireles.
• CM-0037 - 0001_f.txt a CM-0037 - 0004_f.txt (4 páginas) — [s.a.]. Carta ao Diretor do SPI sobre a situação da Craolândia. Brasília, 1961-04-07. Acervo Cildo F. S. Meireles.
• CM-0065_pagina_001.md a CM-0065_pagina_003.md (3 páginas) — [s.a.]. Levantamento das terras indígenas pendentes de solução e legalização — 7ª Inspetoria Regional do SPI. Curitiba, 1951-05-04. Acervo Cildo F. S. Meireles.
• CM-0026 - 0001_f.txt a CM-0026 - 0040_f.txt (40 páginas) — Diário Oficial da União, Seção I, Parte I, 24 de outubro de 1963. Brasília: Departamento de Imprensa Nacional, 1963-10-24. Acervo Cildo F. S. Meireles.
• CM-0027_pagina_001.md a CM-0027_pagina_038.md (38 páginas, source_md_only) — Diário Oficial da União, Seção I, Parte I, 24 de outubro de 1963. Segunda digitalização. Acervo Cildo F. S. Meireles.